Title: Apostileiros / AMOSTRA GRÁTIS - Tribunais
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
Fonte: Apostileiros · Flashcards para Concursos de Tribunais

Categoria: Interpretação
Pergunta: Que efeito de sentido o futuro do pretérito produz numa notícia?
Resposta: Ele marca distanciamento: o autor informa sem assumir a veracidade do que diz. “O tribunal teria recebido o processo” significa que a informação é atribuída a alguém e ainda não foi confirmada. Trocar esse verbo pelo pretérito perfeito, “recebeu”, muda o sentido, porque passa a afirmar o fato. Isso se chama modalização, e é exatamente essa troca que a questão de reescrita costuma propor.

Categoria: Reescrita de frases
Pergunta: Por que uma reescrita que troca “pode” por “deve” está errada?
Resposta: Porque muda a modalidade do enunciado. “Pode” indica permissão ou possibilidade; “deve” indica obrigação ou forte probabilidade. Em texto normativo essa diferença separa faculdade de dever, e o efeito não é o mesmo. A advertência vale igualmente para “poderá/deverá”, “é possível/é necessário” e para a inserção de “sempre” onde havia “em regra”. Correção gramatical não salva reescrita que altera a força do que se afirma.

Categoria: Concordância verbal
Pergunta: Como concorda o verbo com “nenhum de nós” e “alguns de nós”?
Resposta: Com a estrutura pronome indefinido + de nós/de vós, se o primeiro pronome está no singular, o verbo fica no singular: “Nenhum de nós compareceu”. Se está no plural, o verbo pode concordar com ele ou com o pronome pessoal: “Alguns de nós compareceram” ou “comparecemos”. Nessa segunda hipótese as duas formas são corretas, e o item que admitir apenas uma delas está errado.

Categoria: Sintaxe
Pergunta: O que é objeto direto preposicionado?
Resposta: É o complemento de verbo transitivo direto que aparece com preposição por razão de clareza, ênfase ou eufonia, e não por exigência do verbo: “Amar a Deus”, “Puxou da arma”, “Cumpriu com o dever”. Ele é obrigatório quando o objeto é pronome oblíquo tônico: “Elogiou a mim”. Reconhecê-lo evita classificar o verbo como transitivo indireto só porque existe preposição na frase.

Categoria: Colocação pronominal
Pergunta: Quando a ênclise é obrigatória e quando é proibida?
Resposta: É obrigatória quando o verbo abre o período (“Entregaram-me os autos”), depois de pausa forte e com o verbo no imperativo afirmativo (“Protocole-o”). É proibida com verbo no futuro do presente ou do pretérito, casos em que cabe a mesóclise (“Entregar-lhe-ei”), e sempre que houver palavra atrativa. Na norma culta, período não começa com pronome átono: “Me chamaram” é fala, não escrita formal.

Categoria: Conectivos
Pergunta: Quando o condicional "se p então q" é falso?
Resposta: Em um único caso: quando p é verdadeiro e q é falso (V→F = F). Em todos os outros o condicional é verdadeiro. A ideia: só se quebra a promessa "se chover, levo guarda-chuva" quando chove e você não leva.

Categoria: Argumentação
Pergunta: Quando um argumento é considerado válido?
Resposta: Quando, sempre que todas as premissas forem verdadeiras, a conclusão também for necessariamente verdadeira. Validade é sobre a estrutura, não sobre o conteúdo: um argumento pode ter premissas absurdas e ainda ser válido, se a conclusão decorrer delas.

Categoria: Sequências
Pergunta: Que padrão segue a sequência 1, 1, 2, 3, 5, 8, 13...?
Resposta: É a sequência de Fibonacci: cada termo é a soma dos dois anteriores. 5 + 8 = 13, e o próximo é 8 + 13 = 21. Quando a sequência não é PA nem PG, verifique se cada termo se forma a partir dos vizinhos de trás.

Categoria: Probabilidade
Pergunta: Como achar a probabilidade do evento complementar?
Resposta: É 1 menos a probabilidade do evento: P(não A) = 1 − P(A). Muitas vezes é bem mais fácil calcular "pelo menos um" como 1 menos "nenhum". Se chover tem 30% de chance, não chover tem 70%.

Categoria: Negações
Pergunta: Como negar "existe pelo menos um X que é Y"?
Resposta: A negação de "existe X que é Y" é "nenhum X é Y" (ou "todo X não é Y"). O quantificador existencial vira universal ao ser negado. Simetricamente, negar "todo" vira "existe um que não". Trocar quantificador é o cerne dessas questões.

Categoria: Quinto constitucional
Pergunta: O que é o quinto constitucional?
Resposta: A regra do art. 94: um quinto das vagas dos tribunais (TJs, TRFs e TRTs) é reservado a advogados e a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira. A classe forma lista sêxtupla, o tribunal reduz a tripla e o Executivo escolhe um. Serve para oxigenar os tribunais com quem não é juiz de carreira.

Categoria: Precatórios
Pergunta: O que é um precatório e qual a regra de ordem de pagamento?
Resposta: É a ordem de pagamento devida pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial transitada em julgado (art. 100). A regra-mestra é a ordem cronológica de apresentação, com preferências para créditos alimentares e para idosos, pessoas com deficiência e doentes graves. Atenção: o regime de precatórios foi alterado por emendas recentes (índice, prazos e juros) — confira a redação vigente antes da prova.

Categoria: Remédios constitucionais
Pergunta: Para que serve o mandado de injunção?
Resposta: Para viabilizar o exercício de um direito constitucional que está paralisado pela falta de norma regulamentadora (art. 5º, LXXI). Não serve contra lei ruim, e sim contra a ausência de lei que impede um direito de funcionar. Não confundir com a ADI por omissão, que é do controle concentrado e tem outros legitimados.

Categoria: Direitos fundamentais
Pergunta: O que garante o princípio do juiz natural?
Resposta: Que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII) e que não haverá juízo ou tribunal de exceção (LXVII... na verdade art. 5º, XXXVII). Proíbe criar tribunal específico para julgar um caso já ocorrido. O juiz tem de ser aquele previamente definido por regras gerais de competência.

Categoria: Reforma do Judiciário
Pergunta: O que a Emenda 45/2004 trouxe de mais relevante?
Resposta: A Reforma do Judiciário: criou o CNJ, a súmula vinculante, a repercussão geral no recurso extraordinário, o requisito da razoável duração do processo e a federalização de graves violações de direitos humanos. É a emenda que mais moldou o Judiciário atual — e da qual saem vários itens cobrados em concurso de tribunal.

Categoria: Ato administrativo
Pergunta: Quais são os cinco elementos do ato administrativo?
Resposta: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COM-FI-FO-MO-OB). Competência, finalidade e forma são sempre vinculados; motivo e objeto podem ser discricionários. Vício em qualquer elemento pode invalidar o ato.

Categoria: Servidores
Pergunta: Quais penalidades disciplinares a Lei 8.112 prevê?
Resposta: Advertência, suspensão (até 90 dias), demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão ou de função. A gravidade da infração define a pena, e as mais graves (demissão) exigem processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa. (Estatuto estadual pode ter rol próprio.)

Categoria: Licitação 14.133
Pergunta: Qual mudança a Lei 14.133 fez na ordem das fases da licitação?
Resposta: Inverteu: agora, em regra, primeiro se julgam as propostas e só depois se habilita o vencedor (a fase de habilitação vem após o julgamento). Antes, na Lei 8.666, habilitava-se todo mundo primeiro. A inversão acelera o processo, porque só se examina a documentação de quem já venceu a disputa de preço.

Categoria: Servidores
Pergunta: O que são reintegração e recondução na Lei 8.112?
Resposta: Reintegração: o servidor demitido ilegalmente volta ao cargo, com ressarcimento de tudo que deixou de receber. Recondução: o servidor estável retorna ao cargo anterior, por ter sido inabilitado no estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do antigo ocupante. São formas de reingresso, com causas distintas.

Categoria: Servidores
Pergunta: O que é a prescrição da ação disciplinar?
Resposta: É o prazo que a Administração tem para punir. Na Lei 8.112, a ação disciplinar prescreve em 5 anos para infrações puníveis com demissão, cassação e destituição; 2 anos para suspensão; e 180 dias para advertência. Quando a infração também é crime, aplica-se o prazo penal. (Em tribunal estadual, confira o estatuto local.)

Categoria: Personalidade
Pergunta: Quando começa a personalidade civil da pessoa natural?
Resposta: Do nascimento com vida (art. 2º do Código Civil). A partir do primeiro fôlego, a pessoa adquire direitos e deveres. A lei, porém, põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção — por isso o nascituro pode receber doação e herança, condicionados ao nascer com vida.

Categoria: Defeitos
Pergunta: Qual a diferença entre dolo e coação?
Resposta: No dolo, a outra parte (ou terceiro) induz a vítima ao erro por artifício ou malícia — o enganado é levado a se enganar. Na coação, a vítima manifesta vontade sob ameaça grave a ela, à família ou a seus bens. Nos dois, a vontade está viciada e o negócio é anulável. Dolo engana; coação amedronta.

Categoria: Inadimplemento
Pergunta: O que é mora e como difere do inadimplemento absoluto?
Resposta: A mora é o cumprimento imperfeito — atrasado, no lugar errado ou de forma diversa —, mas a prestação ainda é útil e possível. O inadimplemento absoluto ocorre quando a prestação se tornou inútil ou impossível. Na mora, ainda cabe purgar e cumprir; no inadimplemento absoluto, resolve-se em perdas e danos.

Categoria: Obrigações
Pergunta: O que é a cláusula penal?
Resposta: É a estipulação de uma pena para o caso de descumprimento (total ou de cláusula específica) ou de mora. Serve para prefixar as perdas e danos e reforçar a obrigação. O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzido pelo juiz se manifestamente excessivo ou se a obrigação foi cumprida em parte.

Categoria: Responsabilidade civil
Pergunta: Existe responsabilidade civil sem ato ilícito?
Resposta: Sim. Há o dever de indenizar mesmo em atos lícitos em certas situações: o estado de necessidade que lesa terceiro inocente gera dever de reparar (com direito de regresso contra quem criou o perigo), e a lei prevê indenização em atos praticados no exercício regular de um direito quando causam dano anormal. Nem toda indenização pressupõe ilicitude.

Categoria: Jurisdição e competência
Pergunta: O que acontece se a parte não alega a incompetência relativa?
Resposta: O juízo relativamente incompetente se torna competente por prorrogação. A incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação; não alegada no prazo, ocorre a preclusão e o juízo fica prorrogado. O juiz não reconhece incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ) — só a absoluta.

Categoria: Prazos
Pergunta: De quanto é o prazo geral de contestação?
Resposta: 15 dias úteis (art. 335). O termo inicial varia conforme o caso: da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, ou da juntada do aviso de recebimento da citação. Réus com prazo diferenciado (Fazenda Pública, MP, Defensoria) têm prazo em dobro. Contestação é a defesa do réu por excelência.

Categoria: Tutela provisória
Pergunta: Quais são as espécies de tutela provisória?
Resposta: Divide-se em tutela de urgência (exige perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo + probabilidade do direito) e tutela da evidência (dispensa a urgência, bastando a evidência do direito em certas hipóteses do art. 311). A de urgência pode ser cautelar ou antecipada, e requerida em caráter antecedente ou incidental.

Categoria: Ministério Público
Pergunta: Quando o Ministério Público atua no processo civil?
Resposta: Como parte, quando a lei o autoriza (ex.: ação civil pública), e como fiscal da ordem jurídica (custos legis) nas causas que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, e litígios coletivos por posse de terra rural ou urbana (art. 178). Intimado e não se manifestando, o processo segue, mas a falta de intimação, quando obrigatória, gera nulidade.

Categoria: Jurisdição
Pergunta: O que é jurisdição e quais suas características?
Resposta: É a função do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto, em substituição às partes, de forma definitiva. Características: inércia (em regra, o juiz age por provocação — art. 2º), substitutividade (o Estado decide no lugar das partes), definitividade (a decisão faz coisa julgada) e imparcialidade. Sem provocação, em regra, não há jurisdição.

Categoria: Teoria do crime
Pergunta: Quais são os elementos do fato típico?
Resposta: Conduta (dolosa ou culposa), resultado (nos crimes materiais), nexo causal e tipicidade (o encaixe do fato na descrição legal). Sem um deles, não há fato típico. O crime, na teoria tripartida dominante, é fato típico + ilícito + culpável — o fato típico é o primeiro filtro.

Categoria: Concurso de crimes
Pergunta: Quais são as espécies de concurso de crimes?
Resposta: Material (art. 69): várias condutas, vários crimes → penas somadas. Formal (art. 70): uma conduta, vários crimes → em regra, pena do mais grave aumentada (exasperação). Continuado (art. 71): crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo → pena de um deles aumentada. O critério de soma ou exasperação muda conforme a espécie.

Categoria: Crimes contra a Adm.
Pergunta: O que é peculato?
Resposta: É o crime do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio (art. 312). Há o peculato-furto (subtrai valendo-se do cargo) e o peculato culposo (concorre culposamente para o crime de outrem), em que a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade.

Categoria: Crimes contra a fé pública
Pergunta: O que é o crime de uso de documento falso?
Resposta: É fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados dos arts. 297 a 302 (art. 304). Quem apenas usa responde como se tivesse falsificado. Se a mesma pessoa falsifica e usa, em regra responde por um crime só (o uso é absorvido pela falsificação, conforme entendimento dominante) — ponto de jurisprudência muito cobrado.

Categoria: Crimes contra a Adm.
Pergunta: O que é condescendência criminosa?
Resposta: É o crime do funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, não tendo competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente (art. 320). Pune a leniência do superior com a falta do subordinado. É crime próprio de quem tem o dever funcional de apurar e não o faz por complacência.

Categoria: Inquérito policial
Pergunta: Como funciona o arquivamento do inquérito após a Lei 13.964/2019?
Resposta: O Pacote Anticrime mudou o modelo: o arquivamento passou a ser ordenado pelo próprio Ministério Público (não mais pelo juiz), que comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial, e submete a decisão à instância de revisão do próprio MP. Saiu do controle judicial e passou ao controle interno do MP. Material antigo ainda descreve o juiz determinando o arquivamento.

Categoria: Prisões
Pergunta: O que é a prisão temporária?
Resposta: É a prisão cautelar da Lei 7.960/1989, cabível apenas na fase de investigação, para crimes graves taxativamente listados, quando imprescindível às investigações. Tem prazo determinado (em regra 5 dias, prorrogáveis por igual período; 30+30 em crimes hediondos). É a única prisão com prazo fixo de duração fixado em lei — vencido, o preso deve ser solto.

Categoria: Tribunal do júri
Pergunta: Quais crimes são julgados pelo Tribunal do Júri?
Resposta: Os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados: homicídio, induzimento/instigação/auxílio a suicídio, infanticídio e aborto (art. 5º, XXXVIII, da CF). O júri tem competência constitucional e o procedimento é bifásico (juízo de admissibilidade — pronúncia — e julgamento em plenário pelos jurados). Vigora o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

Categoria: Provas
Pergunta: Qual o valor das declarações colhidas só no inquérito?
Resposta: O inquérito é inquisitivo e sem contraditório pleno, por isso a condenação não pode se fundar exclusivamente em elementos informativos colhidos apenas na investigação (art. 155 do CPP), salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Os elementos do inquérito servem para embasar a denúncia e complementar a prova judicial, não para condenar sozinhos.

Categoria: Prazos
Pergunta: Como se contam os prazos no processo penal?
Resposta: Diferente do processo civil: no penal, os prazos correm em dias corridos e não se suspendem em fins de semana e feriados. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 798). Se o termo final cai em dia sem expediente, prorroga-se para o próximo dia útil. É pegadinha comum contra quem estuda os dois processos juntos.

Categoria: Segurança
Pergunta: O que é phishing?
Resposta: É o golpe em que o criminoso se passa por instituição confiável (banco, tribunal, empresa) em e-mail, mensagem ou site falso, para enganar a vítima e roubar dados (senhas, cartões) ou induzi-la a clicar em link malicioso. Não explora falha técnica: explora a confiança da pessoa (engenharia social). Desconfiar de links e remetentes é a defesa principal.

Categoria: Windows
Pergunta: Para que serve o Gerenciador de Tarefas do Windows?
Resposta: Para monitorar e controlar o que roda no computador: ver processos e programas ativos, uso de CPU, memória e disco, e encerrar um aplicativo travado ("Finalizar tarefa"). Abre-se com Ctrl+Shift+Esc (ou Ctrl+Alt+Del). É a ferramenta de primeiro socorro quando um programa não responde.

Categoria: Segurança
Pergunta: O que caracteriza uma senha forte?
Resposta: Comprimento (quanto mais longa, melhor), mistura de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, e ausência de dados óbvios (nome, data de nascimento, sequências). Não se deve reutilizar a mesma senha em vários serviços. Gerenciadores de senha ajudam a criar e guardar senhas únicas e complexas com segurança.

Categoria: Direitos da PcD
Pergunta: Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência define deficiência?
Resposta: Pela Lei 13.146/2015, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições. O modelo é biopsicossocial: a deficiência resulta da interação com o meio, não só da condição da pessoa.

Categoria: Direitos da PcD
Pergunta: O que é o auxílio-inclusão citado no Estatuto e leis correlatas?
Resposta: É o benefício destinado à pessoa com deficiência que recebia o BPC e passou a trabalhar, permitindo somar parte do benefício ao salário para estimular a inclusão no mercado. Regulamentado depois pela Lei 14.176/2021, corresponde a metade do BPC. É um dos pontos de contato entre o Estatuto e a legislação previdenciária.