Portfólio Notários Registradores.

Curso: CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais
Semestre: 4º

A atuação dos notários e registradores: efeitos práticos e jurídicos na concretização de direitos das
pessoas com deficiência

Passo 1: Direito, proteção e inclusão social

A situação-geradora de aprendizagem nos apresenta um caso de um indivíduo que, mediante a
“tomada de decisão apoiada”, busca celebrar negócios jurídicos de cunho patrimonial. Com base
nessa situação, responda, de forma fundamentada, os questionamentos a seguir:
a) Com os dados apresentados na situação-geradora de aprendizagem, é possível afirmar que
Graciliano é uma pessoa com deficiência? Para responder, faça uma análise com base no conceito de
pessoa com deficiência trazido pelo artigo 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de
2015).
b) A pessoa com deficiência é considerada absolutamente incapaz para a realização dos atos da vida
civil? Por que Graciliano promoveu pedido judicial de “tomada de decisão apoiada”? Para responder,
informe expressamente se a pessoa com deficiência é ou não considerada, à luz do Estatuto,
absolutamente incapaz. Não deixe, ainda, de apresentar a definição de “tomada de decisão apoiada”,
informando a sua finalidade.

Passo 2 – Noções de Processo Penal

Considerando a Situação Geradora de Aprendizagem (SGA) acima narrada, atentando-se
especialmente à negativa do registrador Simão Bacamarte em registrar o título apresentado por
Graciliano, conceba que a conduta do cartorário se amolde ao tipo penal previsto no artigo 88, do
Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei número 13.146, de 2015), que dispõe: “Praticar, induzir ou
incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: pena de reclusão, de 01 (um) a 03 (três)
anos, e multa”. Partindo desse pressuposto, sabendo ainda que a lei mencionada nada dispõe sobre
a espécie de ação penal própria para este delito, responda, de maneira fundamentada (respostas
“sim” ou “não”, desacompanhadas de fundamentação, não serão pontuadas):
a) Apenas com os dados elencados pela Situação Geradora de Aprendizagem e pelo presente
enunciado, sabendo que a lei nada menciona sobre a ação penal do crime apontado, este delito é
regido por qual espécie de Ação Penal? Explique, citando, ao menos, dois princípios que regem a
ação penal correspondente ao delito.
b) A situação narra que, inconformados, Graciliano, Rubião e Prudêncio noticiaram o ocorrido à
delegacia de polícia local, registrando um boletim de ocorrência sobre o fato. Imagine que o Delegado
de Polícia tenha instaurado um Inquérito Policial para apurar a materialidade e a autoria do delito
noticiado. Nesta hipótese, após a instauração do Inquérito Policial, o Delegado de Polícia poderia, ao
final, arquivar o procedimento administrativo de investigação, de maneira discricionária e por
decisão própria? Fundamente, indicando e explicando o princípio/característica do Inquérito Policial
que sustenta a resposta.
c) Imagine que a conduta do registrador Simão Bacamarte tenha causado grande repercussão, a
envolver divulgação do caso pela imprensa local. Neste caso, o Juiz da Vara Criminal da Comarca,
única e exclusivamente pelo que soube por meio dos veículos de comunicação, poderia, ele próprio
(Juiz), de ofício, iniciar um Inquérito Policial para apurar a eventual prática de algum crime pelo
registrador ou mesmo ajuizar uma ação penal, em razão da repercussão social do fato? Fundamente,
explicando sinteticamente os três sistemas (modelos) processuais penais apresentados pela
doutrina, indicando aquele prevalente, segundo a doutrina majoritária, no Brasil.

Passo 3 – Registro de Imóveis

a) Considerando o contexto da Situação Geradora de Aprendizagem (SGA) descrito acima, é possível
verificar que Graciliano adquiriu um imóvel e pagou, à vista, o preço de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), tendo sido estipulado entre as partes a imediata entrega do imóvel. Dessa forma, é necessário
que o contrato de compra e venda do imóvel seja registrado junto a um Cartório de Registro de
Imóveis. Explique qual a finalidade de uma serventia imobiliária e qual a importância de que o
contrato de compra e venda de Graciliano com o proprietário Hermógenes seja registrado junto a
este estabelecimento, ressaltando a importância do princípio da publicidade.
b) Considere, agora, que o imóvel adquirido por Graciliano está localizado próximo a um hospital
municipal, que possui um projeto de ampliação de sua estrutura para a construção de mais leitos de
unidades de terapia intensiva (UTI), tendo em vista que a atual capacidade da instituição não
comporta a demanda de saúde do município. Discorra sobre a viabilidade ou não do Poder Público
reivindicar o imóvel de Graciliano para a concretização do projeto da unidade de saúde e explique se
o sonho de Graciliano poderia ser interrompido em decorrência dessa circunstância.

Passo 4 – Registro de Títulos e Documentos

a) Em relação ao contrato de compra e venda da motocicleta, levada à registro pelas partes, qual a
importância da realização do referido registro?
b) A atividade cartorária é regida por vários princípios, que devem ser observados pelos escrivães e
funcionários juramentados. Indique e explique quais os princípios que se aplicam diretamente ao
registro da compra e venda da motocicleta.
c) Como consta no caso apresentado, o primeiro cartorário procurado se negou a realizar o registro.
Neste caso, ele infringiu algum princípio? Em caso positivo, qual princípio especificamente ele
infringiu?

Passo 5 – Direito Político e Eleitoral

Diante da SGA em análise, e contando com os conhecimentos adquiridos ao longo da disciplina de
Direito Político e Eleitoral, responda as seguintes perguntas, da maneira mais completa possível:
a) Considerando os impedimentos mentais e intelectuais de Graciliano, narrados na SGA, há algum
obstáculo para o exercício de seus direitos políticos? Caso Graciliano desejasse se candidatar ao cargo
de vereador de sua cidade, haveria algum proibitivo em virtude de sua condição? Fundamente sua
resposta com base nos dispositivos legais e/ou constitucionais aplicáveis ao caso.
b) Supondo que o registrador Simão Bacamarte tenha sido condenado pelo crime de injúria, por meio
de sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, por conta de sua conduta inadequada
frente a Graciliano, e que o cumprimento integral de sua pena tenha se encerrado em 01 de março
de 2016. Considerando as condições de inelegibilidade estabelecidas pela lei e pelo texto
constitucional, ele poderia concorrer ao cargo de prefeito de sua cidade, nas eleições municipais de
2020? Fundamente sua resposta com base nos dispositivos legais e/ou constitucionais aplicáveis ao
caso.

Passo 6 – Fechamento – exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional:

A Lei n.º 8.935 de 1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro; justamente por tratar
deste assunto foi apelidada e é comumente conhecida como “LEI DOS CARTÓRIOS”. Em seu art. 5º,
este diploma legal explica que existem vários tipos diferentes cartórios, que prestam serviços
específicos. Há, por exemplo, os tabeliães de notas; os de protesto de títulos; os oficiais de registros
de imóveis; os oficiais de registros civis das pessoas naturais; etc.
Na SGA em análise, tratamos da aquisição de um imóvel cujo valor superava trinta salários
mínimos; por este motivo, conforme o art. 108 do Código Civil, é obrigatório que o negócio seja
celebrado por meio de uma escritura pública, que será lavrada pelo oficial de registro de títulos e
documentos. Além disso, a propriedade do imóvel só se considerará efetivamente transferida,
quando esta escritura for levada a averbação perante um outro cartório: o cartório de registro de
imóveis em que o bem se encontra registrado.
Você sabia que o número de cartórios de registro de imóveis pode variar de comarca para
comarca? Cidades maiores, com grande extensão territorial, podem contar com mais de uma dezena
deles, organizados por região (em São Paulo – SP, por exemplo, existem dezoito), enquanto cidades
menores, por vezes, contam com apenas um.
Diante destas considerações, busque informações acerca de sua própria realidade local e
responda as seguintes perguntas:

a) quantos cartórios de registro de imóveis existem na cidade em que você reside? Havendo mais de
um, como se dá a organização territorial deles?
b) quantos cartórios de registro de títulos e documentos existem na cidade em que você reside?
Havendo mais de um, poderá o cidadão escolher livremente entre qualquer um deles?
c) quantos cartórios de registros civis de pessoas naturais existem na cidade em que você reside? Um
casal de outro município pode se casar em um cartório de sua cidade, ou exige-se residência fixa na
comarca, para celebração do casamento?