Portfólio Academia VitaBella. Academia Vita Bela. PRODUÇÃO TEXTUAL – VITA BELLA - GESTÃO COMERCIAL Curso: Superior de Tecnologia em Gestão Comercial Semestres: 3º flex / 4º reg

Portfólio Portal Transparência – Curso: Tecnologia em Gestão Pública Semestre: 3º/4º

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RESUMO DO TRABALHO

Contextualização

De acordo com a Controladoria Geral da União, o Portal da Transparência foi instituído pelo Governo Federal em 2004 e é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de informações pelo Portal, como por exemplo, se os serviços que receberam repasses de recursos estão sendo prestados ou se os bens foram adquiridos; verificar o quanto o município investe em políticas públicas como educação, saúde, segurança pública entre outras; acompanhar os contratos e licitações. Além disso, é possível identificar acúmulos de cargos, recebimento de benefícios indevidos por vereadores e identificar abusos em viagens, entre outros.

Fonte: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Como o portal pode ajudar o controle social? Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/controle-social/o-portal-como-ferramenta Acesso em: 01/07/2019.

Agora que você já conhece a função do Portal da Transparência no contexto da administração pública, acompanhe, a seguir, a situação geradora de aprendizagem (SGA).

Situação Geradora de Aprendizagem (SGA)

Você é um agente público e recebeu uma demanda da população para prestar esclarecimentos sobre informações constantes no Portal da Transparência do Município. Os esclarecimentos solicitados referem-se a dados sobre o desenvolvimento econômico da cidade, aspectos relativos ao direito público, informações sobre licitações, contratos e terceirização, dados sobre o planejamento urbano e ambiental e informações sobre a tecnologia da informação na gestão pública.

4.1 Introdução
Na introdução você deverá:
– Apresentar o objetivo para esse estudo;
– Descrever a importância do Portal da Transparência no universo da administração pública.
– Apresentar brevemente a cidade que terá o Portal da Transparência analisado incluindo: nome
cidade e estado, número de habitantes, principal atividade econômica, importância da cidade
para a região.

4.2 Desenvolvimento
No item desenvolvimento você deverá discutir os aspectos propostos pelos professores,
conforme abaixo:
4.2.1 Desenvolvimento Econômico
Para que as melhores políticas públicas sejam tomadas com o objetivo de promover o
desenvolvimento econômico e social de qualquer local, é preciso a obtenção de informações, dados,
indicadores, estatísticas, etc, que permitam identificar qual a realidade de determinada população, ou
seja, problemas, melhorias e necessidades.

• De que forma a sociedade pode cobrar através do portal da transparência mecanismos de fiscalização
e controle dos gastos/orçamentos públicos que visem à promoção do desenvolvimento econômico? E
qual o fator negativo dos instrumentos de participação social neste contexto?

4.2.2 Direito Público

Tendo como base a Situação Geradora de Aprendizagem (SGA), bem como a Constituição
Federal de 1988, responda, de maneira fundamentada:
• Segundo o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sendo assim, dentre
os princípios que regem a Administração Pública, qual deles fundamenta e possibilita a existência de
um Portal da Transparência? Explique o conteúdo desse princípio constitucional.
• O “direito de receber informações dos órgãos públicos” constitui um direito fundamental? Há previsão
na Constituição Federal de 1988 sobre esse direito? Se houver, aponte o dispositivo constitucional
correspondente.
• Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 adota o “regime democrático”, que pode ser entendido
como aquele em que o poder é emanado do povo, ou seja, um regime que proporciona voz e ação à
população através da criação de leis, fiscalização (remédios constitucionais) e escolha dos
representantes, direta ou indiretamente. Inclusive, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo
primeiro, parágrafo único, é expressa ao afirmar que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nesse contexto,
explique a relação entre a democracia e exigência de transparência dos atos estatais.
• A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental, na
sede mundial de computadores (internet), no Portal de Transparência, configura lesão aos princípios
constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada do servidor público? Fundamente.

4.2.3 Licitação, Contratos e Terceirização

A Administração Pública possui a difícil missão de manter o equilíbrio social e gerir a máquina
pública. Por isso, não poderia a lei deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem
contratadas. Daí a necessidade de o procedimento licitatório anteceder o contrato celebrado entre a
Administração Pública e particulares.

A partir desse pressuposto, analise o portal de transparência de seu município ou, no caso de
inexistência, da capital de seu estado. Responda os questionamentos a seguir:

• Há dever por parte do administrador público de divulgar os procedimentos licitatórios para a
população em geral? Esse dever inclui a participação de qualquer cidadão na licitação, seja
como licitante, seja como ouvinte/espectador?
• O Portal da Transparência deve divulgar obrigatoriamente as licitações realizadas e os
contratos administrativos para o conhecimento da população? Fundamente a sua resposta.
• Apresente um procedimento licitatório que esteja em andamento no seu município e que
conste no Portal da Transparência, destacando: a modalidade licitatória escolhida, o objeto
da contratação e o valor (indique o link de acesso ao portal).

4.2.4 Planejamento Urbano e Ambiental
Para avançar nos estudos em relação ao Portal da Transparência, você deverá acessar a área dos
Orçamentos e depois o Plano Plurianual (PPA) do seu município e verificar nos Programas de Governo:

• Quais são as demandas em relação ao meio ambiente e às cidades sustentáveis.

• Elencar quais são essas prioridades e verificar se são possíveis de serem realizadas no prazo
proposto pelo PPA, além de escrever se, de fato, elas realmente estão ocorrendo ou se foram
somente itens planejados, mas não executados.
• Após elencar essas prioridades, as quais devem envolver a questão ambiental,
principalmente no tocante às nossas cidades serem ambientes de maior qualidade de vida ao
cidadão, você deverá apresentar uma análise crítica sobre o que observa em seu município e
se essas demandas irão sanar os problemas que você observa em seu dia a dia.
Lembrando que você pode acompanhar todas as propostas e se elas estão ocorrendo pelo portal
da transparência, realizando com afinco seu papel de cidadão.

4.2.5 Tecnologia da Informação na Gestão Pública
Nesta etapa do trabalho, você deverá descrever alguns pontos relacionados ao site Portal
Transparência da cidade selecionada e responder algumas perguntas a respeito da Lei de Acesso à
Informação. Para a elaboração, será preciso seguir as orientações destacadas nos tópicos abaixo:

Análise descritiva do Portal Transparência

• Inserir o Link do Portal Transparência da cidade
selecionada: Exemplo: www.portaltransparencia/cidadeselecionada.com.br
• Verificar se o Portal possui canais de ‘Ouvidoria’, ‘Acessibilidade’ e nas ‘Redes Sociais Digitais’,
inserir um Print Screen das respectivas telas e fazer comentários a respeito desses canais de
comunicação (possui os campos necessários para o envio das informações, possui endereços,
contatos, as informações são claras, etc.).

• Verificar se o Portal possui a estruturação do ‘Organograma da Prefeitura do Município’ e inserir a
imagem no seu trabalho.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
• Verificar se o Portal faz menção a Lei de Acesso à Informação e responder as perguntas abaixo:
o O que é a Lei de Acesso à Informação?
o O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
o O que é o Portal da Transparência?
o Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
o Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
o Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência?

4.3 Considerações Finais
Nas considerações finais, você deverá apresentar uma reflexão abordando os seguintes aspectos:
• O Portal da Transparência analisado nesse estudo apresenta as informações de forma clara e de acordo
com os requisitos normativos?
• As informações no Portal da Transparência analisado são suficientes para que o cidadão acompanhar a
destinação dos recursos do município e as ações nos mais diferentes campos de atuação? Justifique.

4.4 Referências Bibliográficas
Aqui você deverá relacionar todos os materiais consultados e referenciados na PTI, conforme
recomendado pelos professores das disciplinas.